A Secretaria-Geral das Sessões comunicou, por aplicativo de mensagem instantânea, a advogada Aline Ranielle O. Sousa Lima (OAB/TO nº 4.458), que desistiu de produzir a sustentação oral requerida em nome de Thiago Valuá da Silva Araújo.

Preliminar: O Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar (Relator), REJEITOU a preliminar de ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular  para conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, arguida pelo recorrente, senhor Thiago Valuá da Silva Araújo. A preliminar foi REJEITADA, por unanimidade, conforme o voto apresentado.

Mérito: O Relator prolatou voto pelo conhecimento do Recurso e por negar provimento, de modo a manter os termos do ACÓRDÃO nº 958/2021-PRIMEIRA CÂMARA, que julgou irregular a Tomada de Contas Especial, com imputação de débito e aplicação de multa, fazendo constar apenas correção no valor do débito constante na Decisão recorrida. Na discussão, a Conselheira Doris de Miranda Coutinho sugeriu adequação do dispositivo para conceder provimento parcial ao Recurso, considerando que houve alteração no valor do débito, que foi acolhido pelo Relator. Votaram com o Relator os Conselheiros Substitutos Márcio Aluízio Moreira Gomes, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho (§§ 1º e 3º do artigo 366 do RITCE-TO), Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro José Wagner Praxedes (Convocação nº 7/2023) e os Conselheiros Manoel Pires dos Santos e Doris de Miranda Coutinho.

Conselheiros ausentes: André Luiz de Matos Gonçalves (Presidente), José Wagner Praxedes e Napoleão de Souza Luz Sobrinho.